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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 277
O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

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Resumo Jurídico

Artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro: Conduzir Veículo Sob Influência de Álcool ou Outra Substância Psicoativa

O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as regras e as consequências para a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

O que configura a infração?

A infração ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool ou de outras substâncias que afetem o discernimento e a coordenação motora. A simples constatação dessa alteração, mesmo que o condutor não apresente sinais visíveis de embriaguez, já configura a infração.

Como a infração é comprovada?

A comprovação da infração pode se dar por diversos meios, incluindo:

  • Exame de sangue: Análise laboratorial que detecta a presença de álcool ou substâncias psicoativas no organismo.
  • Exame toxicológico: Realizado em cabelos, pelos ou unhas, com o objetivo de identificar o uso de substâncias psicoativas em um período mais longo.
  • Teste de detecção de álcool: O mais comum é o bafômetro, que mede a concentração de álcool no ar alveolar expelido pelos pulmões.
  • Outros meios de prova: Sinais de alteração da capacidade psicomotora, como fala alterada, odor etílico, instabilidade na marcha, etc., que possam ser constatados por agentes de trânsito.

Quais são as penalidades?

As penalidades previstas para quem for flagrado dirigindo sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas são rigorosas e incluem:

  • Infração gravíssima: A condução de veículo sob essas condições é classificada como infração gravíssima.
  • Multa: O valor da multa é elevado, sendo o dobro do valor estabelecido para infrações gravíssimas.
  • Suspensão do direito de dirigir: A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor é suspensa pelo período de 12 meses.
  • Apreensão do veículo: O veículo pode ser apreendido até a apresentação de um condutor habilitado e em condições de dirigir.
  • Cassação da CNH: Em caso de reincidência no período de 12 meses, a CNH do condutor será cassada.
  • Penalidades criminais: Além das infrações administrativas, o condutor pode responder criminalmente, especialmente em casos de acidentes com vítimas.

Medidas Administrativas Adicionais

O artigo também prevê outras medidas administrativas que podem ser aplicadas, como o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do veículo.

A Importância da Conscientização

O artigo 277 do CTB visa proteger a vida e a segurança no trânsito, desestimulando a prática de dirigir sob o efeito de álcool ou outras substâncias. É fundamental que todos os condutores estejam cientes das leis e das graves consequências de não as respeitar, priorizando a segurança de si mesmos e de terceiros.